Legislação
Decreto 9.049, de 12/05/2017
Art. 48
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 48- Para efeito de promoção, são dispensados do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais:
I - os oficiais, no exercício de comissão no exterior; e
II - os oficiais que estiverem matriculados em cursos de interesse do Comando da Aeronáutica, em ato expresso da administração, ou que concluírem com aproveitamento os referidos cursos há menos de dois anos da data prevista para a promoção ao posto de Major.
§ 1º - Os oficiais promovidos na forma do caput ficam obrigados ao cumprimento da exigência para a promoção seguinte.
§ 2º - O disposto no caput não se aplica aos oficiais impedidos definitivamente para matrícula no curso de aperfeiçoamento de oficiais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;