Legislação
Decreto 9.050, de 12/05/2017
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Os atos de concessão de GSISTE deverão identificar o Sistema ao qual a GSISTE pertence.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput às GSISTE incluídas no quantitativo do Anexo II.
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