Legislação

Decreto 9.057, de 25/05/2017

Art. 24

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 24

- Ficam revogados:

I - o Decreto 5.622, de 19/12/2005; e

II - o art. 1º do Decreto 6.303, de 12/12/2007.

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Decreto 6.303, de 12/12/2007, art. 1º (Decs. 5.622/2005 e 5.773/2006. Alteração. Avaliação da educação do ensino superior)
Decreto 5.622, de 19/12/2005 (Ensino. Diretrizes e bases. Educação à distância. Lei 9.394/96, art. 80. Regulamento)