Legislação
Decreto 9.062, de 30/05/2017
Art. 3º
Art. 3º
- O Decreto 8.961/2017, passa a vigorar acrescido do Anexo XIII, na forma do Anexo VI a este Decreto, do qual consta o fluxo bimestral das despesas primárias realizadas e a previsão de pagamentos.
Decreto 8.961, de 16/01/2017, art. 7º (programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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