Legislação
Decreto 9.062, de 30/05/2017
Art. 4º
Art. 4º
- Os Anexos II, VII, VIII, IX e X do Decreto 8.961/2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.
Decreto 8.961, de 16/01/2017, art. 7º (programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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