Decreto 9.066, de 31/05/2017

- Para receber o semiárido de que trata o inciso IV do caput do art. 2º, os beneficiários deverão, cumulativamente:

I - ter seus dados atualizados perante o Incra, nos termos do art. 9º;

II - apresentar projeto técnico, individual ou coletivo, elaborado por profissional habilitado, podendo ser servidor do Incra, de suas prestadoras de assistência técnica ou de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal que estabeleçam acordo de cooperação, convênios ou outro instrumento congênere, conforme disciplinado pelo Incra;

III - não ter recebido anteriormente o crédito de instalação na modalidade prevista no inciso VIII do § 1º do art. 3º da Lei 13.001/2014;

IV - ter o perímetro do projeto de assentamento e os lotes devidamente identificados, conforme projeto de pré-parcelamento aprovado pela Superintendência; e

V - estar o assentamento situado no semiárido brasileiro, conforme definição estabelecida pelo IBGE;