Legislação
Decreto 9.077, de 08/06/2017
Art. 2º
Art. 2º
- O Decreto 5.144, de 16/07/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 5.144/2004, art. 6º - [...]
I - emprego dos meios sob controle operacional do Comando de Operações Aeroespaciais do Comando da Aeronáutica;
[...]
III - execução por pilotos e controladores de defesa aérea qualificados segundo os padrões estabelecidos pelo Comando de Operações Aeroespaciais do Comando da Aeronáutica;
[...]] (NR)
I - emprego dos meios sob controle operacional do Comando de Operações Aeroespaciais do Comando da Aeronáutica;
[...]
III - execução por pilotos e controladores de defesa aérea qualificados segundo os padrões estabelecidos pelo Comando de Operações Aeroespaciais do Comando da Aeronáutica;
[...]] (NR)
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Decreto 5.144, de 16/07/2004, art. 6º (regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º da Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 303 que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins)