Legislação
Decreto 9.077, de 08/06/2017
Art. 6º
Art. 6º
- Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;