Legislação
Decreto 9.079, de 12/06/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.040, de 03/10/2019, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.040, de 03/10/2019, art. 8º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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