Legislação
Decreto 9.084, de 29/06/2017
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA EXECUÇÃO E DA GESTÃO DO PROGRAMA CARTÃO REFORMA (Ir para)
Seção II - DAS COMPETÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)
Art. 18- Compete às pessoas físicas beneficiárias do Programa Cartão Reforma:
I - efetuar a compra dos materiais de construção nos estabelecimentos participantes do Programa Cartão Reforma, conforme as regras e os procedimentos estabelecidos pelo Ministério das Cidades; e
II - providenciar, às suas expensas, a mão de obra necessária para a execução das obras dos serviços na forma proposta pelos entes apoiadores.
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