Legislação
Decreto 9.086, de 30/06/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- As unidades gestoras executoras responsáveis ficam autorizadas a providenciar o desbloqueio dos saldos de empenhos dos restos a pagar de que trata o art. 1º relativos às obras e aos serviços de engenharia cujos convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres sejam inferiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), desde que:
I - o instrumento não esteja sob condição de cláusula suspensiva; e
II - atestem que o desbloqueio atenda ao pagamento da primeira parcela de repasse da União prevista nos respectivos instrumentos.
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