Legislação
Decreto 9.088, de 06/07/2017
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 3.629, de 11/10/2000.
Brasília, 06/07/2017; 196º da Independência e 129º da República. Eunício de Oliveira - Raul Jungmann
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