Legislação

Decreto 9.094, de 17/07/2017

Art. 16

Capítulo V - DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 16

- O servidor público ou o militar que descumprir o disposto neste Decreto estará sujeito às penalidades previstas, respectivamente, na Lei 8.112, de 11/12/1990, e na Lei 6.880, de 9/12/1980.

Parágrafo único - Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos garantidos neste Decreto desrespeitados poderão representar à Controladoria-Geral da União.

Decreto 9.723, de 11/03/2019, art. 2º (Nova redação ao parágrafo).

Redação anterior: [Parágrafo único - Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos garantidos neste Decreto desrespeitados poderão representar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.]

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Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)
Lei 6.880, de 09/12/1980 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares