Legislação
Decreto 9.105, de 25/07/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.927, de 22/07/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto 6.884, de 25/06/2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.927, de 22/07/2019, art. 11 (revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 11.598, de 3/12/2007, e no art. 2º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 11.598, de 03/12/2007, art. 2º (Sociedade. Pessoa jurídicca. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei 8.934, de 18/11/94; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979, e da Lei 7.711, de 22/12/1988, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.906, de 04/07/1994
Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 2º (Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/06/1991 e a Lei 8.213, 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/90; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999)
Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 2º (Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/06/1991 e a Lei 8.213, 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/90; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999)