Legislação
Decreto 9.106, de 26/07/2017
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.947, de 28/12/2016:
I - a alínea [a] do inciso II do caput do art. 2º; e
II - a Tabela [a] do Anexo III.
Brasília, 26/07/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira
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