Legislação

Decreto 9.108, de 26/07/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Altera o Decreto 99.684, de 08/11/1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.036, de 11/05/1990, Decreta:

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Decreto 99.684, de 08/11/1990 (FGTS. Regulamento)
Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)