Legislação
Decreto 9.113, de 28/07/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XII e XIII ao Decreto 8.961/2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a este Decreto.
Decreto 8.961, de 16/02/2017 (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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