Legislação
Decreto 9.126, de 14/08/2017
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os Anexos II e XII ao Decreto 8.961, de 16/01/2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Decreto 8.961, de 16/02/2017 (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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