Legislação

Decreto 9.126, de 14/08/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXXVII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.961, de 16/01/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXXVII (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 57 e art. 58 da Lei 13.408, de 26/12/2016, Decreta:

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Lei 13.414, de 10/01/2017 (Orçamento de 2017)
Lei 13.408, de 26/12/2016, art. 57 (LDO/2017)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 13 (Responsabilidade fiscal)
Decreto 8.961, de 16/02/2017 (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017)