Legislação
Decreto 9.127, de 16/08/2017
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Anexo ao Decreto 27.048, de 12/08/1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 27.048, de 12/08/1949 (Trabalhista. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/49, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos) [RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º
[...]
II - COMÉRCIO
[...]
15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.
[...]] (NR)
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