Legislação
Decreto 9.135, de 18/08/2017
Art. 1º
Art. 1º
- O Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 19/11/2015, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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