Legislação

Decreto 9.136, de 21/08/2017

Art.
Art. 1º

- O Decreto 40.556, de 17/12/1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 40.556, de 17/12/1956 (regula o uso das condecorações nos uniformes militares).
[Art. 2º - [...]
[...]
e) - [...]
[...]
- Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias;
- Medalha Sérgio Vieira de Mello; e
- Medalha Exército Brasileiro;
[...]] (NR)
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