Legislação
Decreto 9.142, de 22/08/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A extinção de que trata o art. 1º não afasta a aplicação de legislação específica sobre proteção da vegetação nativa, unidades de conservação da natureza, terras indígenas e áreas em faixa de fronteira.
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