Legislação

Decreto 9.143, de 22/08/2017

Art. 7º

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Art. 7º

- Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 6º do Decreto 5.081, de 14/05/2004;

II - os seguintes dispositivos do Decreto 5.163, de 30/07/2004:

a) o inciso XI do § 2º do art. 1º;

b) o inciso III do § 7º do art. 3º;

c) o art. 39;

d) o art. 40;

e) o art. 55; e

f) o art. 66;

III - o Decreto 5.249, de 20/10/2004;

IV - a parte do art. 1º do Decreto 5.499, de 25/07/2005, que inclui o § 4º no art. 19 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

V - a parte do art. 6º do Decreto 5.911, de 27/09/2006, que:

a) altera o § 4º do art. 29 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

b) inclui o § 3º no art. 36 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e

c) altera o art. 39 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

VI - a parte do art. 1º do Decreto 6.048, de 27/02/2007, que:

a) altera o caput do § 1º e o inciso I do § 1º do art. 19 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

b) inclui o inciso III no § 1º do art. 19 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e

c) inclui o parágrafo único no art. 34 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

VII - a parte do art. 1º do Decreto 6.210, de 18/09/2007, que inclui:

a) o § 4º no art. 18 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e

b) o inciso IV no § 1º do art. 19 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

VIII - o Decreto 6.441, de 24/04/2008;

IX - a parte do art. 1º do Decreto 7.317, de 28/09/2010, que inclui:

a) os incisos I, III e IV e o caput do § 7º no art. 3º do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e

b) o inciso III no § 3º do art. 24 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

X - a parte do art. 1º do Decreto 7.521, de 8/07/2011, que altera:

a) os incisos I e inciso II do caput do art. 36 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e

b) o caput e os § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do art. 40 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

XI - o art. 13 do Decreto 7.805, de 14/09/2012;

XII - o art. 1º do Decreto 8.213, de 21/03/2014;

XIII - a parte do art. 1º do Decreto 8.828, de 2/08/2016, que inclui o § 6º no art. 40 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e

XIV - a parte do art. 1º do Decreto 9.047, de 10/05/2017, que inclui:

a) o § 7º no art. 8º do Decreto 7.246, de 28/07/2010; e

b) o inciso II no § 9º do art. 12 do Decreto 7.246, de 28/07/2010.

Brasília, 22/08/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Fernando Coelho Filho

Decreto 5.163, de 30/07/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)

FÓRMULA PARA CALCULAR O VALOR ANUAL DE REFERÊNCIA - VR

VR =

[VL6.Q6 + VL5.Q5 + VL4.Q4 + VL3.Q3]

[Q6 + Q5 + Q4 + Q3]

Onde:

a) VLN é o valor médio de aquisição nos leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração realizados nos anos [A-N], ponderado pelas respectivas quantidades adquiridas;

b) QN é a quantidade total, expressa em MWh por ano, adquirida nos leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, realizados nos anos [A-N]; e

c) N é o enésimo ano anterior ao ano-base [A] em que se realizam os leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

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Decreto 9.047, de 10/05/2017 (Administrativo. Altera o Decreto 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN)
Decreto 8.828, de 02/08/2016 (Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 8.213, de 21/03/2014 (Administrativo. Decreto 5.163, de 30/07/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.)
( Medida Provisória 579/2012. Regulamento. Energia Elétrica)
Decreto 7.521, de 08/07/2011 (Administrativo. Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 7.317, de 28/09/2010 (Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 18, 24 e 27 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
( Lei 12.111/2009. Regulamento. Energia elétrica)
Decreto 6.441, de 24/04/2008 ( Decreto 5.081/2004. Alteração. Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS)
Decreto 6.210, de 18/09/2007 (Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor)
Decreto 6.048, de 27/02/2007 (Administrativo. Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 6.040, de 07/02/2007 (Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais)
Decreto 5.911, de 27/09/2006 (Administrativo. Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004)
Decreto 5.499, de 25/07/2005 (Administrativo. Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 5.249, de 20/10/2004 ( Decreto 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 5.163, de 30/07/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
(Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS)

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