Decreto 9.144, de 22/08/2017

• Parcelas reembolsáveis

- Estão sujeitos a reembolso pela administração pública federal, direta e indireta:

I - parcelas de natureza remuneratória, tais como vencimento padrão, salário, vencimento básico e subsídio;

II - gratificações em geral, incluídas as de qualificação e as concedidas pelo cedente em decorrência da cessão, independentemente da denominação adotada;

Redação anterior: [II - gratificações em geral, incluídas as de qualificação, ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 12;] [[Decreto 9.144/2017, art. 12.]]

III - adicionais de tempo de serviço, de produtividade e por mérito;

IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI;

V - contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

VI - quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam natureza indenizatória e estejam incorporadas à remuneração do cedido;

Redação anterior: [VI - quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam natureza indenizatória e estejam incorporadas à remuneração do cedido; e]

VII - provisão de valores necessários a garantir o pagamento futuro de parcelas decorrentes do período da cessão; e

Redação anterior: [VII - provisão de valores necessários a garantir o pagamento futuro de parcelas decorrentes do período da cessão.]

VIII - parcela patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade de empregados e dirigentes da empresa, e que possua valores fixos, conhecidos e preestabelecidos.