Legislação
Decreto 9.146, de 24/08/2017
Art. 0º
Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a outorga da Medalha «Eduardo Gomes Aplicação e Estudo» e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Atualizada(o) até:
Não houve.).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 7.243, de 6/11/1984, Decreta:
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Lei 7.243, de 06/11/1984, art. 3º (Proclama o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont Patrono da Aeronáutica Brasileira, o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes Patrono da Força Área Brasileira, e cria a [Medalha Eduardo Gomes]
Decreto 40.556, de 17/12/1956 (regula o uso das condecorações nos uniformes militares).
Decreto 40.556, de 17/12/1956 (regula o uso das condecorações nos uniformes militares).