Legislação
Decreto 9.151, de 06/09/2017
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/09/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho - Blairo Maggi
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