Legislação
Decreto 9.155, de 11/09/2017
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 8.648, de 28/01/2016.
Brasília, 11/09/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - W. Moreira Franco
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Decreto 8.648, de 28/01/2016 (Administrativo. Inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei 13.155, de 04/08/2015, e da Caixa Instantânea S.A.)