Legislação
Decreto 9.156, de 12/09/2017
Art. 1º
Art. 1º
- A Resolução 2360 (2017), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de junho de 2017, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
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Embargos à Execução Fiscal – Pagamento Parcial Não Abatido
Modelo de petição de embargos à execução fiscal para o caso de pagamento parcial da dívida não lançado pela municipalidade.
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Modelo de Petição Inicial Trabalhista com Recursos Inclusos
Este modelo de petição inicial é para ação trabalhista e inclui esboços para recursos como embargos de declaração, recurso ordinário e agravo de instrumento. A petição e os modelos de recursos são baseados em fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes à legislação trabalhista brasileira.
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