Legislação
Decreto 9.160, de 26/09/2017
- Fica instituído o Grupo Gestor do Plano Progredir - GGPP, órgão colegiado de natureza consultiva composto por um representante dos seguintes órgãos:
Decreto 10.149, de 02/12/2019, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 5º - Fica instituído o Grupo Gestor do Plano Progredir - GGPP, composto pelos membros, titular e suplente, representantes dos seguintes órgãos:]
I - Ministério da Cidadania, que o coordenará;
Decreto 10.149, de 02/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - Ministério do Desenvolvimento Social, que o coordenará;]
II - Ministério da Economia;
Decreto 10.149, de 02/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - Ministério da Educação;]
III - Ministério da Educação;
Decreto 10.149, de 02/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - Ministério do Trabalho;]
IV - Ministério do Desenvolvimento Regional; e
Decreto 10.149, de 02/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e]
V - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto 10.149, de 02/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior: [V - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.]
§ 1º - Compete ao GGPP promover a articulação, acompanhar e aperfeiçoar as ações de inclusão produtiva.
§ 2º - Os membros do GGPP e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Cidadania.
Decreto 10.149, de 02/12/2019, art. 1º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - Os integrantes do GGPP serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social.]
§ 3º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do GGPP representantes de outros órgãos, de entidades públicas e de organizações da sociedade civil.
Decreto 10.149, de 02/12/2019, art. 1º (Nova redação ao § 3º).Redação anterior: [§ 3º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do GGPP representantes de órgãos e entidades públicos, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, de instituições privadas, e especialistas, a fim de contribuir com suas atividades.]
§ 4º - A participação no GGPP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 5º - É vedada a criação de subcolegiados.
Decreto 10.149, de 02/12/2019, art. 1º (acrescenta o § 5º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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