Legislação

Decreto 9.160, de 26/09/2017

Art.
Art. 8º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/09/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - José Mendonça Bezerra Filho - Marcos Jorge Lima - Ronaldo Nogueira de Oliveira - Osmar Terra - Gilberto Kassab

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