Legislação

Decreto 9.161, de 26/09/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 11.496, de 19/04/2023, art. 51). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 802, de 26/09/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.496, de 19/04/2023, art. 51 (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, e no art. 7º, § 1º, da Medida Provisória 802, de 26/09/2017, Decreta: [[Medida Provisória 802/2017, art. 1º. Medida Provisória 802/2017, art. 7º.]]

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Medida Provisória 802, de 26/09/2017 ([Vigência em 27/10/2017]. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado)