Legislação
Decreto 9.164, de 29/09/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao Decreto 8.961/2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX a este Decreto.
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