Legislação
Decreto 9.168, de 13/10/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010, anexo a este Decreto.
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