Legislação
Decreto 9.169, de 16/10/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.884, de 27/06/2019, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.884, de 27/06/2019, art. 9º (revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, alínea «a», da Constituição, DECRETA:
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