Legislação
Decreto 9.172, de 17/10/2017
- O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações editará os atos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto, visando a garantir padronização e qualidade dos dados, especialmente em relação:
I - à definição das metodologias a que se refere o art. 6º ?
II - às características e à forma de funcionamento do Sirene?
III - aos parâmetros de integração de dados entre as organizações inventariantes, os organismos de verificação e o Sirene?
IV - ao cronograma para apresentação, aos procedimentos para inclusão no Sirene e às diretrizes de verificação dos inventários organizacionais de que trata o art. 4º;
V - às orientações e aos requisitos de avaliação dos inventários organizacionais por organismos de verificação; e
VI - a outros aspectos técnicos que considerar pertinentes.
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