Legislação
Decreto 9.172, de 17/10/2017
Art. 9º
Art. 9º
- (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCLIV. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (original): [Art. 9º - O Decreto 7.390/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 7.390/2010, art. 11 - [...]
Parágrafo único - O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações será responsável por elaborar, revisar e publicar as estimativas de emissões e de remoções nacionais antrópicas de gases de efeito estufa de que trata o caput e por aprimorar a metodologia de cálculo da projeção de emissões, em consulta aos demais Ministérios e órgãos pertinentes, e poderá, ainda, sempre que considerar necessário, propor a revisão do disposto neste Decreto.] (NR) ]
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