Legislação
Decreto 9.173, de 18/10/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização - PND as participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Brasken S.A.
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