Legislação
Decreto 9.184, de 30/10/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgada a Decisão Mercosul/CMC/DEC. 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos - IPPDH, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum - CMC, em San Juan, em 2 de agosto de 2010, anexa a este Decreto.
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