Legislação
Decreto 9.188, de 01/11/2017
Art. 37
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO (Ir para)
Seção II - DO PROCEDIMENTO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO (Ir para)
Subseção VI - DO RESULTADO E DA ASSINATURA DOS CONTRATOS (Ir para)
Art. 37- Competirá ao órgão estatutário competente da sociedade de economia mista deliberar sobre a alienação nos termos e nas condições propostas pelo interessado mais bem classificado.
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