Legislação
Decreto 9.188, de 01/11/2017
(D.O. 03/11/2017)
Art. 36
- Competirá à Comissão de Alienação elaborar o relatório final do procedimento competitivo de alienação.
Art. 37
- Competirá ao órgão estatutário competente da sociedade de economia mista deliberar sobre a alienação nos termos e nas condições propostas pelo interessado mais bem classificado.
Art. 38
- Aprovada a alienação pelo órgão estatutário competente, a Comissão de Alienação convocará o interessado mais bem classificado para assinatura dos contratos.
Parágrafo único - Na hipótese de desistência do interessado mais bem classificado, serão aplicadas as penalidades previstas no documento de solicitação de propostas.