Legislação
Decreto 9.191, de 01/11/2017
Art. 51
NORMA REVOGADA.
Capítulo VIII - CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS (Ir para)
- Decretos
- O disposto nos art. 46 e art. 47 se aplica à consolidação de decretos. [[Decreto 9.191/2017, art. 46. Decreto 9.191/2017, art. 47.]]
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