Legislação
Decreto 9.192, de 06/11/2017
Art. 0º
Administrativo. Energia elétrica. Licitação. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º-A, § 1º-C e § 1º-D, no art. 11, § 5º, e no art. 21-B da Lei 12.783, de 11/01/2013, e na Lei 13.334, de 13/09/2016, Decreta:
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Lei 12.783, de 11/01/2013 ([Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão)