Legislação
Decreto 9.193, de 06/11/2017
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor em 13 de novembro de 2017.
Brasília, 06/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Júnior - Eliseu Padilha
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