Legislação
Decreto 9.195, de 09/11/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.098, de 06/11/2019, art. 1º ). Administrativo. Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.098, de 06/11/2019, art. 1º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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