Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 102
Capítulo V - DA PROTEÇÃO DO APÁTRIDA E DA REDUÇÃO DA APATRIDIA (Ir para)
Art. 102- Os direitos atribuídos ao migrante relacionados no art. 4º da Lei 13.445, de 24/05/2017, aplicam-se ao apátrida residente. [[Lei 13.445/2017, art. 4º.]]
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Lei 13.445, de 24/05/2017, art. 4º ([Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração)