Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 163
Capítulo VIII - DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA (Ir para)
Seção II - DAS HIPÓTESES DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA (Ir para)
Art. 163- (Revogado pelo Decreto 9.873, de 27/06/2019, art. 11).
Redação anterior (original): [Art. 163 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública disciplinará os casos especiais para a concessão de autorização de residência não previstos expressamente neste Decreto.]
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