Legislação
Decreto 9.873, de 27/06/2019
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados:
I - o Decreto 840, de 22/06/1993;
II - o Decreto 3.574, de 23/08/2000; e
III - o art. 163 do Decreto 9.199/2017. [[Decreto 9.199/2017, art. 163.]]
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