Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 282
Capítulo XIV - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO VINCULADAS À MOBILIDADE (Ir para)
Seção II - DA TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA (Ir para)
Art. 282- São requisitos para a transferência de execução de pena:
I - o condenado em território estrangeiro ser nacional ou ter residência habitual ou vínculo pessoal no País;
II - a sentença ter transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir ser de, no mínimo, um ano na data da apresentação do pedido ao Estado da condenação;
IV - o fato que originou a condenação constituir infracção penal perante a lei de ambas as partes; e
V - a transferência ser baseada em tratado ou promessa de reciprocidade de tratamento.
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