Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 302
Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 302- A pessoa física ou jurídica que voltar a cometer infração disciplinada no art. 307, no prazo de doze meses, será considerada reincidente em qualquer parte do território nacional. [[Decreto 9.199/2017, art. 307.]]
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